Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 440/2013
Numero
440
Ano
2013
Publicacao
15/02/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MINÍMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 7.872/2012, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.