Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 445/2013
Numero
445
Ano
2013
Publicacao
01/03/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CUSTEAR DESPESAS COM POLÍCIA, CARTÓRIO E FÓRUM, ATRAVÉS DE TERMO DE CONVÊNIO, MEDIANTE REQUERIMENTO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.