Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 448/2013
Numero
448
Ano
2013
Publicacao
15/03/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO INSS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.