Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 459/2013

Numero

459

Ano

2013

Publicacao

07/06/2013

Abrangencia

Municipal - Ceará / Cruz

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS CIDADÃOS CONVOCADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL PARA AUXILIAREM NOS PROCESSOS ELEITORAIS.