Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 463/2013
Numero
463
Ano
2013
Publicacao
12/07/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA.