Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 471/2013
Numero
471
Ano
2013
Publicacao
06/09/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DISCIPLINA AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL 4.320, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E FEDERAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.