Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 472/2013
Numero
472
Ano
2013
Publicacao
06/09/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.