Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 482/2013
Numero
482
Ano
2013
Publicacao
29/11/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTO-TAXI, ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO QUE CONSISTE NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE BENS EM VEÍCULO DE ALUGUEL.