Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 486/2013
Numero
486
Ano
2013
Publicacao
13/12/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.