Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 494/2014
Numero
494
Ano
2014
Publicacao
07/02/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.