Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 520/2014
Numero
520
Ano
2014
Publicacao
03/10/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.