Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 533/2014
Numero
533
Ano
2014
Publicacao
12/12/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 284 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005 E Nº 391 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 QUE TRATAM DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.