Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 540/2015
Numero
540
Ano
2015
Publicacao
06/03/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FICAIS EM ATRASO, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.