Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 537/2015
Numero
537
Ano
2015
Publicacao
09/03/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS DE LIXO DE QUALQUER MATERIAL ORGÂNICO OU INORGÂNICO NA ZONA URBANA E RURAL NO PERÍODO QUE ESPECIFICA.