Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 563/2016
Numero
563
Ano
2016
Publicacao
15/02/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NO DECRETO PRESIDENCIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.