Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 564/2016
Numero
564
Ano
2016
Publicacao
15/02/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
ALTERA A LEI 173/97, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POL´TICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CRUZ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.