Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 567/2016
Numero
567
Ano
2016
Publicacao
08/04/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.