Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 590/2017
Numero
590
Ano
2017
Publicacao
25/08/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CRUZ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.