Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 615/2018

Numero

615

Ano

2018

Publicacao

16/02/2018

Abrangencia

Municipal - Ceará / Cruz

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XIII, DO ART. 16, DA LEI MUNICIPAL Nº 313/2007, QUE IMPLANTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.