Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 638/2019
Numero
638
Ano
2019
Publicacao
22/02/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS/ CRUZ 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.