Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 666/2019
Numero
666
Ano
2019
Publicacao
20/12/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 284 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP – CONFORME ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.