Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 667/2019
Numero
667
Ano
2019
Publicacao
20/12/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DOS CRÉDITOS MUNICIPAIS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA E CREDITOS JUDICIAIS DE QUALQUER NATUREZA DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.