Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 674/2020

Numero

674

Ano

2020

Publicacao

07/02/2020

Abrangencia

Municipal - Ceará / Cruz

Ementa

DISPÒE SOBRE A ATUALIZAÇAO DO VALER DO SALARIO MINIMO MENSAL, CONFORME ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVIS6RIA N° 916, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019 E MEDIDA PROVIS6RIA 919, DE 30 DE JANEIRO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.