Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 693/2020
Numero
693
Ano
2020
Publicacao
16/10/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO LICENCIADOR AMBIENTAL JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO-AMBIENTE, TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CRUZ, SEMAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.