Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 696/2020

Numero

696

Ano

2020

Publicacao

27/11/2020

Abrangencia

Municipal - Ceará / Cruz

Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.