Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 702/2021
Numero
702
Ano
2021
Publicacao
05/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FICAIS – REFIS/CRUZ 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.