Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 708/2021
Numero
708
Ano
2021
Publicacao
29/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ESCUTA ESPECIALIZADA NO MUNICÍPIO DE CRUZ-CE, QUE VISA NORMATIZAR E ORGANIZAR O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CRUZ-CE.