Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 710/2021
Numero
710
Ano
2021
Publicacao
11/06/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI N° 693 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO LICENCIADOR AMBIENTAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.