Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 713/2021
Numero
713
Ano
2021
Publicacao
23/07/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.