Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 716/2021
Numero
716
Ano
2021
Publicacao
10/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CRUZ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.