Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 725/2021

Numero

725

Ano

2021

Publicacao

10/12/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Cruz

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL, DEFINE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.