Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 730/2021

Numero

730

Ano

2021

Publicacao

17/12/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Cruz

Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 236/2001, NO QUE TOCA AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.