Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 731/2021
Numero
731
Ano
2021
Publicacao
17/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.