Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 761/2022
Numero
761
Ano
2022
Publicacao
24/06/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 338 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.