Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 770/2022

Numero

770

Ano

2022

Publicacao

21/10/2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Cruz

Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.