Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 776/2022
Numero
776
Ano
2022
Publicacao
25/11/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 338 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO DO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.