Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 792/2023
Numero
792
Ano
2023
Publicacao
24/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 730/2021 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) DISPONDO SOBRE NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.