Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 802/2023
Numero
802
Ano
2023
Publicacao
16/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 236 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), CONFORME ALTERADA PELAS LEIS N° 730 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 E LEI N° 779 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.