Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 806/2023
Numero
806
Ano
2023
Publicacao
15/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.