Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 820/2024
Numero
820
Ano
2024
Publicacao
02/02/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DO SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL, CONFORME ESTABELECIDO DECRETO PRESIDENCIAL N° 11.864 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.