Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 830/2024
Numero
830
Ano
2024
Publicacao
15/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO 1°, DO ART. 10, DA LEI MUNICIPAL 173/1997NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.