Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 842/2024
Numero
842
Ano
2024
Publicacao
06/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E ALIENAR BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO DE CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.