Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 851/2025
Numero
851
Ano
2025
Publicacao
07/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
DISPÕE SOBRE A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO FISCAL E ARBITRAGEM DO MUNICÍPIO DE CRUZ/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.