Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 862/2025
Numero
862
Ano
2025
Publicacao
21/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 106 DA LEI MUNICIPAL N° 218, DE 04 DE ABRIL DE 2000, FORMA QUE INDICA.