Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 874/2025

Numero

874

Ano

2025

Publicacao

04/04/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Cruz

Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 9°, 10, 12 E 13, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 699/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.