Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 894/2025

Numero

894

Ano

2025

Publicacao

01/09/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Cruz

Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPRISTINAR A VALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 803/2023 POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.