Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 907/2025
Numero
907
Ano
2025
Publicacao
05/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cruz
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS.