Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 40/1954
Numero
40
Ano
1954
Publicacao
08/04/1954
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 40/54 de 08 de abril de 1954. EMENTA: Define o que se deve entender por "Beneficios de Ordem Rural" para efeito da aplicação/das quotas do Imposto Sobre a Renda de que trata o art.15, § 4º, da Constituição Federal e da outras providencias...