Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 194/1974
Numero
194
Ano
1974
Publicacao
09/08/1974
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 194/74 de 09 de agosto de 1974. (DECRETO) EMENTA: Art. 1º- Fica aprovado o Plano Rodoviário Municipal com a respectiva Sigla, a qual se constitui das letras"AE" de conformidade com o disposto na Lei Federal nº 3.017, de 10 de setembro de 1973 e a Resolução nº 838, de 1 de junho de 1973, obedecendo a seguinte discriminação:...