Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 195/1974
Numero
195
Ano
1974
Publicacao
09/08/1974
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Autor
person De Araripe Autorizado A Doar Ao Governo Do Estado Do Ceará
Ementa
Lei Municipal nº 195/74 de 09 de agosto de 1974. (DECRETO) EMENTA: Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal de Araripe autorizado a doar ao Governo do Estado do Ceará, através de escritura pública, a área de 3.314 m2 em que foi construído o Grupo Escolar Neomísia Nogueira de Lima, nesta cidade.